Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais (“TERMOS”) aplicam-se aos serviços e produtos referente ao curso online JORNADA DO IMIGRANTE, oferecidos pela CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.208.190/0001-00 sediada na Rua Sempre Viva – 427, Vila Adriana, CEP 85854-555, no Município Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, que podem ser contratados no site https://hotmart.com/pt-br/club/jornadadoimigrante, disponível na internet, por pessoa física, maior e capaz, que os tenha aceitado eletronicamente, cujos dados informados durante o preenchimento do FORMULÁRIO nas NOSSAS PLATAFORMAS tornam-se parte integrante destes TERMOS, e de todas as demais Políticas disponíveis no site.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR O CURSO ONLINE JORNADA DO IMIGRANTE.

Qualquer pessoa natural que tenha aceitado estes TERMOS e as demais Políticas aplicáveis à contratação passará a ser dominada simplesmente “ALUNO”.

A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. reserva o direito de efetuar modificações nestes TERMOS, as quais serão comunicadas previamente ao ALUNO com antecedência de 30 (trinta) dias da vigência. A utilização do CURSO ONLINE após a atualização dos TERMOS significará que ALUNO aceitou os novos TERMOS.

A aceitação destes TERMOS é indispensável à contratação dos serviços oferecidos pela CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA.

Do Objeto do Contrato

1.1. O presente TERMO tem como objeto a prestação de serviços educacionais pela CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. em favor do ALUNO, com vistas à realização do Curso escolhido pelo ALUNO “JORNADA DO IMIGRANTE”, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2. O Curso objeto deste TERMO é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas, consoante o Cronograma e Planejamento do Curso previamente disponibilizado no sítio https://hotmart.com/pt-br/club/jornadadoimigrante.

Da Validade e declarações

2.1. O presente termo tem como objeto a aquisição, pelo CONTRATANTE, do curso online “JORNADA DO IMIGRANTE”, composto por aulas gravadas e material de apoio disponibilizados pela CONTRATADA em ambiente virtual, conforme descrito no cronograma e planejamento do curso previamente informados no sítio eletrônico da CONTRATADA.

2.2. O curso é oferecido na modalidade de produto digital e será acessado pelo CONTRATANTE por meio de plataforma virtual, com acesso pessoal e intransferível, durante o prazo de vigência especificado no contrato ou na descrição do curso.

2.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o curso consiste em aulas gravadas, disponibilizadas integralmente no momento da aquisição, motivo pelo qual este termo se caracteriza como aquisição de produto digital, e não como prestação de serviço educacional.

2.4. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE terá direito ao cancelamento da compra e ao reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias contados da data de aquisição, caso não tenha utilizado o produto. Após esse período, não haverá reembolso, salvo falha comprovada na entrega do produto por parte da CONTRATADA.

Da Concessão geral de uso

3.1. O ALUNO reconhece e concorda com a utilização da plataforma de aulas online de acordo com os seguintes termos:

3.1.1. A permissão de uso é pessoal, não-transferível e não é permitido o uso por outras pessoas.

3.1.2. Não é permitido modificar este produto de qualquer maneira.

3.1.3. Não pode permitir a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas.

3.1.4. Não serão feitas atualizações no conteúdo das videoaulas disponibilizadas de forma gratuita.

3.1.5. O prazo de validade desta permissão é determinado pela descrição do curso.

3.1.6. Todo o conteúdo transmitido nas videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos), o acompanhamento de materiais impressos, são de propriedade da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA.

3.1.7. As videoaulas estão protegidas pelas leis de direitos autorais.

3.1.8. O conteúdo das videoaulas é baseado na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA.

3.2. O ALUNO concede à CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. autorização para uso das informações fornecidas pelo ALUNO no cadastro efetuado online, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA.

3.3. As Aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do Curso, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o ALUNO terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do ALUNO.

Do acesso do ALUNO ao Curso

4.1. O acesso do curso online é feito através da internet, com o uso do ambiente virtual do Portal https://hotmart.com/pt-br/club/jornadadoimigrante em plataforma específica hospedada nos servidores da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA.

4.2. O ALUNO submete-se às regras deste TERMO e ainda a matriz curricular e ao calendário de disponibilização do curso contratado.

4.3. O ALUNO está adquirindo cursos formatados em videoaulas gravadas que poderão ter uma duração máxima entre 10 e 240 minutos, a depender do conteúdo.

4.4. O ALUNO poderá acessar ilimitadas vezes cada uma das aulas do curso adquirido e de maneira ilimitada o material em PDF, durante o prazo de vigência do curso.

4.5. O curso estará à disposição do ALUNO pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar a partir da data de confirmação do pagamento.

4.6. Não é permitida pela CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA., em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.

4.7. As aulas do Curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, INDEPENDENTE DE O ALUNO EFETIVAMENTE TÊ-LAS ASSISTIDO.

Das responsabilidades da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA.

5.1. A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. é responsável pela concepção, produção e equipe do Curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

5.2. A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da ALUNO, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.

5.3. A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.

5.4. A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível informação prévia ao ALUNO no espaço do aluno.

5.5. A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do ALUNO, salvo caso fortuito ou força maior.

5.6. A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. irá prestar todo o suporte via e-mail em horário comercial de segunda a sexta ao ALUNO, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.

5.7. A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto ao banco de informações do ALUNO, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao ALUNO, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.

5.8. A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar a ALUNO por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema do próprio ALUNO.

Das responsabilidades do ALUNO

6.1. O ALUNO responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.

6.2. A identificação do ALUNO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do portal da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. ou do material fornecido acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

6.3. O ALUNO tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA..

6.4. É terminantemente vedado ao ALUNO copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. a terceiros, sob pena de imediata rescisão contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao ALUNO, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal, não compensatória, irredutível no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.

Do Pagamento

7.1. Pela contratação do objeto deste contrato, o ALUNO obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio do sistema hotmart, ou por qualquer outra forma de pagamento que a CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do curso online, objeto deste contrato.

7.2. As informações apresentadas pelo ALUNO nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.

7.3. O ALUNO declara estar ciente e expressamente concordar que o valor referente à contraprestação pelo curso contratado é devido integralmente, independentemente da utilização ou não dos serviços ofertados, tais como acesso às aulas, materiais didáticos complementares, emissão de certificados ou quaisquer outros benefícios associados ao curso. A obrigação de pagamento permanece válida e exigível, independentemente de o ALUNO vir a frequentar as aulas ou utilizar os recursos disponibilizados, não cabendo qualquer pleito de restituição ou redução do valor pactuado em razão do não aproveitamento dos serviços.

Do cancelamento e da desistência

8.1. O ALUNO terá o direito ao cancelamento de matrícula e reembolso dos valores dentro do período de 7 (sete) dias, a contar da data do acesso às aulas, conforme o Código de Defesa do Consumidor inscrito no art. 49 CD.

8.2. Em caso de desistência do curso, será necessário formalizar através de envio de mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo e-mail de suporte da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA..

8.3. Na hipótese de desistência, desde que já tenha transcorrido mais de 7 dias da compra do curso, o ALUNO poderá fazer o cancelamento do curso, porém não haverá reembolso dos valores pagos.

8.4. Não haverá devolução de valores mesmo que o ALUNO não tenha acessado as aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da falta da prestação de serviços por parte da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA..

Das Condições Gerais

9.1. Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (“Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste TERMO pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.

9.2. O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

9.3. A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.

9.3. A CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.

9.4. As cláusulas apresentadas no presente TERMO estarão aceitas a partir do momento em que o ALUNO efetivar a sua matrícula.

9.5. É facultado à CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. proceder a adequações em sua plataforma de sistemas visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o ALUNO será comunicado das referidas evoluções.

9.6. O ALUNO declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA., de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a responsabilidade da CANADÁ MAIS QUE UM SONHO LTDA. à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.

Do foro

10.1. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, renunciando a qualquer outro tipo de foro, para dirimir conflitos que, porventura, surgirem.